ICMS NÃO COMPÕE A BASE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS
No ano de 2017 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, fixou a tese de repercussão geral dispondo que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de [...]
O ESTADO DE CALAMIDADE E SUAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS
No dia 18 de março de 2020, foi encaminhado ao Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20, com seu fim previsto para o dia 31 de dezembro de 2020. Este teve seu fundamento legal [...]
REPARAÇÃO DE DANO MORAL – REFLEXO OU EM RICOCHETE
No último mês de abril o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurisprudencial para legitimar o pleito à reparação por danos morais, que em regra, é do próprio ofendido, àquelas pessoas que, [...]
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS – COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS – POSSIBILIDADE
O Governo do Estado do Paraná, através da Lei nº 19.182, de 26 de outubro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, passou a autorizar que dívidas ativas de [...]
Empresa distribuidora – rescisão abrupta – direito a indenização material e moral em face do abuso da rescisão do contrato de distribuição pela fabricante.
Nosso escritório patrocinou ação de indenização, representando uma empresa distribuidora de alimentos de São José dos Pinhais, a qual era distribuidora de uma das maiores indústrias de Alimentos [...]
