ICMS NÃO COMPÕE A BASE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS
No ano de 2017 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, fixou a tese de repercussão geral dispondo que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de [...]
