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Monthly Archive for: "dezembro, 2017"
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS – COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS – POSSIBILIDADE
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Por Thaylah
- Notícias em dezembro 21, 2017

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS – COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS – POSSIBILIDADE

O Governo do Estado do Paraná, através da Lei nº 19.182, de 26 de outubro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, passou a autorizar que dívidas ativas de [...]

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Empresa distribuidora – rescisão abrupta – direito a indenização material e moral em face do abuso da rescisão do contrato de distribuição pela fabricante.
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Por Thaylah
- Notícias em dezembro 21, 2017

Empresa distribuidora – rescisão abrupta – direito a indenização material e moral em face do abuso da rescisão do contrato de distribuição pela fabricante.

Nosso escritório patrocinou ação de indenização, representando uma empresa distribuidora de alimentos de São José dos Pinhais, a qual era distribuidora de uma das maiores indústrias de Alimentos [...]

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